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Novo decreto sobre armas é inconstitucional e pode favorecer milícias, diz órgão do MPF

Foto: Sergio Lima / Poder360

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), afirmou na última sexta-feira (24), em nota técnica, que a nova versão do decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre armas é inconstitucional e pode favorecer "organizações criminosas e milícias".

Segundo informações do G1, a nota técnica da Procuradoria foi encaminhada ao Congresso Nacional e à procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

No parecer, a PFDC aponta que a nova versão do decreto presidencial "não só manteve a inconstitucionalidade e ilegalidade" do último decreto como "em diversos aspectos agravou a violação" ao Estatuto do Desarmamento.

Após polêmicas, críticas e ações judiciais que questionavam as novas regras, o governo recuou na última quarta-feira (22) e publicou no Diário Oficial da União outras mudanças nas regras anteriormente anunciadas para posse e porte de arma de fogo. Entre as alterações anunciadas estão o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns.

De acordo com a Procuradoria, embora haja veto ao porte desses armamentos, o decreto ainda permite que cidadãos comuns tenham direito à posse de alguns modelos de fuzis, carabinas e espingardas. "Ou seja, qualquer pessoa poderá adquirir e manter em sua residência ou local de trabalho armas de alto potencial destrutivo. Apenas não poderá portá-las, ou seja, levá-las consigo fora dos referidos espaços privados", diz a PFDC.

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