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segunda-feira, 7 de junho de 2021

Exército põe sigilo de 100 anos em processo administrativo de Pazuello

Foto: Fernando Frazão/Agencia Brasil

O Exército negou ao jornal O Globo acesso ao processo administrativo, já arquivado, sobre a participação do general e ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello em ato político ao lado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), no final de maio, no Rio de Janeiro.

Segundo o jornal, a instituição afirmou que o processo contém informações pessoais e citou o dispositivo da Lei de Acesso à Informação (LAI) que garante, nessas situações, o sigilo por 100 anos. A decisão ignora entendimentos já firmados pela Controladoria Geral da União (CGU).

A CGU, em diversas oportunidades, já determinou a entrega dos documentos considerando que os procedimentos administrativos só devem ficar sob segredo enquanto a apuração está em curso. Depois da conclusão, qualquer cidadão pode ter acesso a este tipo de procedimento, chamado de PAD.

Em resposta ao Globo, o Serviço de Informação ao Cidadão do Exército esclareceu que "a documentação solicitada é de acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que ela se referir".

A reportagem esclarece que ainda cabe recurso à decisão de tornar o processo administrativo disciplinar sigiloso por 100 anos. Caso o Exército mantenha a ordem de restrição de acesso, há possibilidade de interposição de apelação à CGU, que detém inúmeros precedentes determinando a liberação da informação.

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