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TSE elabora estudo que vê problemas em candidaturas avulsas

Mas há uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que vai analisar se elas devem ser autorizadas ou não.


O ministro Gilmar Mendes informou nesta terça-feira que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elaborou um estudo apontando vários problemas nas candidaturas avulsas,

ou seja, aquelas em que as pessoas não precisam estar filiadas a um
partido. Hoje, elas não são permitidas. Mas há uma ação no Supremo
Tribunal Federal (STF) que vai analisar se elas devem ser autorizadas ou
não. O caso está na pauta da quarta-feira desta semana. Gilmar é
presidente do TSE e integrante do STF.
— Pedi um estudo ao TSE,
aos colegas tanto da área de TI (tecnologia da informação) quanto da
área técnica. E estamos remetendo esse estudo para a presidente (do STF)
Cármen Lúcia para mostrar os problemas que há nesse tipo de proposta -
disse Gilmar, acrescentando: — Vários problemas, inclusive no diz
respeito a toda legislação, distribuição do fundo partidário e tudo
mais.
Gilmar disse que o estudo será entregue ainda hoje ou amanhã
de manhã. Ele criticou a possibilidade de tais candidaturas serem
autorizadas mediante decisão judicial.
— Queremos rescrever a
Constituição? Ótimo. Podemos fazê-lo? Em que sentido? Podemos fazer
aqui? Todas essas perguntas temos que fazer. Do contrário, viramos um
tipo assanhados, engraçados. Vamos acabar nos trapalhões.
Na última segunda-feira, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer no STF a favor da constitucionalidade das candidaturas avulsas.
A PGR valia que esse tipo de candidatura é previsto no Pacto de São
José, um acordo internacional ratificado pelo Brasil, mas faz uma
ressalva. Embora concorde com a tese de que essas candidaturas são
possíveis, também entende que, por questões técnicas, deve ser negado o
pedido que será levado em julgamento.
Segundo a PGR, os partidos
políticos não foram incluídos "na cláusula de eternidade da Constituição
de 1988". Depois acrescenta: "Ao contrário, nesse aspecto da
organização social brasileira, a Constituição só declarou a salvo de
mudanças o 'voto direto, secreto, universal e periódico'. Logo, não
parece haver incompatibilidade entre a norma internacional aludida e as
restrições a emendas constitucionais ou à incorporação do pacto aludido
na ordem brasileira." Na avaliação da PGR, ao aprovar o Pacto de São
José, os partidos representados no Congresso Nacional "abriram mão,
validamente, da função de organizações intermédias exclusivas entre
governantes e governados".

Fonte: Agência O Globo

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